Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema Emissor NFe, voce concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condicoes de uso. Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao devera utilizar nossos servicos.

2. Descricao do Servico

O Emissor NFe e uma plataforma online (SaaS) para emissao de Notas Fiscais Eletronicas, gestao fiscal e contabil. Nossos servicos incluem:

• Emissao de NFe, NFCe e NFSe
• Geracao de arquivos SPED
• Armazenamento de documentos fiscais
• Relatorios e dashboards
• Integracao via API

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos servicos, voce devera criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e atualizadas. Voce e responsavel por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado

4. Uso Adequado

Voce concorda em utilizar o servico apenas para fins legais e de acordo com:

• A legislacao fiscal brasileira vigente
• As normas da Receita Federal e Secretarias de Fazenda
• Estes termos de uso

5. Planos e Pagamento

O acesso aos servicos esta condicionado ao pagamento do plano contratado. Os precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias. O nao pagamento podera resultar na suspensao do acesso.

6. Nivel de Servico (SLA)

Nos comprometemos com uma disponibilidade minima de 99,5% do sistema, medida mensalmente. Em caso de indisponibilidade superior, o cliente tera direito a creditos proporcionais ao tempo de inatividade.

7. Suporte Tecnico

O suporte tecnico esta disponivel conforme o plano contratado:

• Starter: Suporte por e-mail em horario comercial
• Pro: Suporte prioritario por e-mail e chat
• Contador: Suporte dedicado com SLA de resposta

8. Responsabilidades

Nossa responsabilidade: Manter o sistema funcionando, seguro e atualizado conforme a legislacao fiscal vigente.

Sua responsabilidade: Fornecer informacoes corretas, manter certificado digital valido, e conferir os dados antes da emissao das notas.

9. Cancelamento

Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso sera mantido ate o fim do periodo pago. Apos o cancelamento, seus dados serao mantidos por 90 dias para eventual reativacao.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo, software e tecnologia do Emissor NFe sao de nossa propriedade exclusiva, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

11. Alteracoes nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia de 30 dias por e-mail ou notificacao no sistema.

12. Foro e Legislacao

Estes termos serao regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias.

13. Contato

Para duvidas sobre estes termos, entre em contato:

• E-mail: juridico@emissornfe.com.br
• Telefone: (11) 9999-9999